Termos de Uso

O presente Termo de Uso rege o acesso e uso dos serviços fornecidos pela E-Piranhas, uma plataforma digital de intermediação de serviços públicos e privados ofertado pela Prefeitura Municipal de Piranhas, em parceria com a empresa privada Innovats.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos, para tanto, o usuário deverá ler tais termos, certificar-se de ter entendido e concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, se comprometendo a cumpri-las. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

O E-Piranhas é uma plataforma digital que conecta os usuários à Gestão Municipal, permitindo o consumo de diversos serviços e benefícios nas áreas de turismo, assistência social, infraestrutura, saúde, educação, entre outras, buscando sempre migrar novas tecnologias que visem o beneficio do cidadão usuário. Os Serviços são disponibilizados para uso pessoal e não comercial.

Para utilização do serviço o usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas, se responsabilizando pelas possíveis consequências de erros e omissões, sendo sua responsabilidade manter a segurança da sua conta, garantindo o sigilo da senha, que deve ser pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após ato de compartilhamento.

Ao acessar a plataforma, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere ao usuário qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

Ao utilizar a plataforma o usuário concorda que poderá participar de transações comercias para aquisição de produtos e serviços, por outros usuários ou entidades terceirizadas. O usuário compreende e concorda que a plataforma E-Piranhas pode facilitar o processo de compra e venda, mas não é responsável pela qualidade, entrega, ou qualquer aspecto relacionado aos produtos ou serviços adquiridos.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

Ao concordar com estes Termos de uso o usuário concede ao E-Piranhas a autorização explicita para o tratamento dos dados pessoais necessários para a prestação eficaz dos serviços ofertados.

O E-Piranhas respeita o direito à privacidade do usuário, seguindo com as determinações conferidas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, ofertando aos usuário um tratamento de dados pessoais de forma transparente, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos, protegemos seus dados e como você pode exercer seus direitos.

O E-Piranhas poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo destes Termos de uso, no intuito de garantir a adequação às normas e boas práticas relativas ao uso da plataforma, sendo aconselhável a verificação desta página periodicamente. A continuação do uso do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Municipal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas pela Comarca de Piranhas, Alagoas.